Termos e Condições — n58com

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" ou "n58com": o conjunto de serviços de cassino online e apostas esportivas acessíveis por meio do domínio https://n58com.cam e seus subdomínios.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a plataforma n58com, independentemente de ter criado uma conta registrada.
• "Conta": o perfil individual criado por um Usuário após completar o processo de cadastro e verificação de identidade (KYC).
• "Bônus": qualquer crédito, giro grátis (free spin) ou benefício promocional concedido pela plataforma ao Usuário, sujeito a termos e requisitos específicos.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": o número de vezes que o valor do bônus (ou bônus + depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes de o saldo resultante poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido por lei e por políticas internas da plataforma.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil.

A interpretação destes Termos é regida pela legislação brasileira vigente. Em caso de conflito entre versões em idiomas distintos, prevalece a versão em língua portuguesa.

O acesso e uso da plataforma n58com são permitidos exclusivamente a pessoas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Residir no território nacional brasileiro;
4. Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
5. Não estar inscrito em lista de autoexclusão nacional ou da própria plataforma;
6. Não ter tido conta previamente encerrada por violação destes Termos.

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas, seja em nome próprio ou com uso de dados de terceiros, é estritamente vedada e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, com perda de eventuais saldos de bônus.

Ao criar a conta, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro e se compromete a mantê-las atualizadas. A n58com não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a n58com é obrigada a verificar a identidade de todos os usuários antes da liberação de saques e, em alguns casos, antes do processamento de depósitos acima de determinados limites.

O processo de verificação de identidade exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, obrigatório e principal identificador;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário em nome do titular, emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade, com rosto e dados do documento visíveis.

A n58com reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em situações de movimentações financeiras atípicas ou suspeita de fraude. A recusa em fornecer documentação pode resultar na suspensão temporária ou encerramento permanente da conta.

A n58com aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix (Banco Central do Brasil) — método preferencial, instantâneo, disponível 24h/7 dias;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais;
• Boleto Bancário — compensação em até 3 (três) dias úteis;
• Transferência TED/DOC — bancos parceiros: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, Caixa Econômica Federal, entre outros.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento de titularidade do próprio Usuário. Não são aceitos depósitos realizados por terceiros. A plataforma pode recusar ou reverter depósitos que não atendam a este requisito.

Eventuais custos de transação cobrados por instituições financeiras ou provedores de pagamento são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A n58com não cobra taxas sobre depósitos.

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar completa e aprovada;
• O método de saque deve ser o mesmo do último depósito, sempre que tecnicamente possível;
• O valor mínimo para saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Saques para contas de terceiros não são permitidos em nenhuma hipótese;
• Bônus ativos com requisito de apostas pendente impedem o saque do valor correspondente ao bônus até o cumprimento integral do rollover.

A n58com reserva-se o direito de reter o processamento de saques por até 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação de segurança, especialmente em caso de saque solicitado logo após um depósito, em movimentações de alto valor ou em situações de comportamento atípico na conta.

Em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, a plataforma pode suspender o processamento de saques e reportar a ocorrência às autoridades competentes, conforme exigido pela legislação brasileira (Lei 9.613/1998 — Lei de Lavagem de Dinheiro).

A n58com oferece promoções e bônus como parte de sua estratégia de engajamento. Todo bônus está sujeito aos termos específicos da promoção correspondente, os quais são publicados na plataforma no momento da oferta. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

1. Os bônus são concedidos a critério exclusivo da n58com e podem ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento sem aviso prévio;
2. O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, conforme especificado em cada oferta;
3. Apostas em jogos com contribuição inferior a 100% para o rollover são especificadas nas regras de cada promoção;
4. Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro antes do cumprimento integral do rollover;
5. O saque de qualquer valor antes da conclusão do rollover implica no cancelamento automático do bônus e dos ganhos correspondentes;
6. A participação em múltiplas contas para usufruir de promoções será caracterizada como abuso de bônus, sujeito ao cancelamento e possível encerramento de conta.

As apostas esportivas disponíveis na n58com seguem regras padronizadas do mercado internacional de apostas, com adaptações para o contexto brasileiro. As principais disposições são:

• Uma aposta registrada e confirmada pela plataforma é vinculante e não pode ser cancelada pelo Usuário, salvo quando o recurso de cashout estiver disponível e ativado;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas são reembolsadas na forma de crédito com odds de 1.00, salvo disposição contrária nas regras específicas do mercado;
• A n58com reserva-se o direito de corrigir erros evidentes de cotação (palpable errors) antes da liquidação da aposta, comunicando o Usuário;
• Apostas realizadas após o início de um evento em mercados pré-jogo podem ser anuladas, a critério da plataforma;
• O resultado oficial para fins de liquidação de apostas é aquele reconhecido pelo órgão regulador da competição (CBF para competições brasileiras, FIFA para competições internacionais, etc.);
• A n58com pode limitar o valor máximo de apostas em determinados mercados e eventos a seu exclusivo critério.

Apostas em eventos sobre os quais o Usuário possa ter informação privilegiada, bem como apostas com o objetivo de manipular resultados, constituem conduta proibida e serão investigadas e reportadas às autoridades competentes.

Os jogos de cassino disponíveis na n58com são fornecidos por provedores licenciados (PG Soft, Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros). As regras específicas de cada jogo são publicadas na interface do próprio título. As disposições gerais são:

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo jogo justo;
• O RTP (Return to Player) de cada jogo é publicado pelo provedor e acessível na descrição do título na plataforma;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta pode ser reembolsada ou o resultado da rodada desconsiderado, conforme política do provedor;
• A n58com não é responsável por interrupções no fornecimento de jogos causadas pelos provedores, mas envidará esforços para resolver a situação com brevidade;
• É vedado o uso de softwares externos, bots, scripts automáticos ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal dos jogos.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma n58com:

1. Criação ou uso de mais de uma conta registrada (contas múltiplas);
2. Fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou na verificação KYC;
3. Qualquer forma de fraude em depósitos, saques ou pagamentos, incluindo estornos indevidos (chargebacks);
4. Uso de software automatizado (bots), scripts, ferramentas de captura de dados ou inteligência artificial para obter vantagem injusta nos jogos ou apostas;
5. Conluio entre jogadores para manipulação de resultados ou para obtenção fraudulenta de bônus;
6. Abuso de promoções mediante estratégias de hedge betting ou apostas de baixo risco exclusivamente para cumprimento de rollover;
7. Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade que contrarie a Lei 9.613/1998 e suas regulamentações;
8. Acesso à plataforma por menores de 18 anos;
9. Tentativa de hackear, invadir ou comprometer a segurança da plataforma;
10. Qualquer atividade que viole a legislação brasileira vigente.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar, a critério da n58com: (a) suspensão temporária da conta; (b) encerramento permanente da conta com perda de saldos de bônus; (c) retenção de saques para investigação; (d) comunicação às autoridades competentes; e (e) adoção de medidas judiciais cabíveis.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da n58com. O encerramento voluntário está sujeito ao processamento de saques de saldo real pendente, observados os requisitos de verificação e os prazos aplicáveis.

A n58com pode suspender ou encerrar uma conta de forma unilateral, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Recusa em fornecer documentação KYC solicitada;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela n58com é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento de dados incluem: cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), execução de contrato (prestação dos serviços da plataforma) e legítimo interesse (prevenção a fraudes, segurança da plataforma).

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para a operação da plataforma e não são vendidos a terceiros. Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a n58com não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma, salvo comprovada culpa exclusiva da n58com;
• Interrupções de serviço causadas por fatores externos, incluindo falhas de infraestrutura de internet, provedores de pagamento ou força maior;
• Decisões de aposta tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário no sigilo de suas credenciais;
• Consequências indiretas, incidentais ou punitivas de qualquer natureza.

A responsabilidade total da n58com, quando aplicável, limita-se ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

A n58com reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, sem limitação, mudanças na legislação brasileira, atualizações regulatórias da SPA ou ajustes operacionais da plataforma.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de notificação no endereço de e-mail cadastrado ou por aviso proeminente na plataforma. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das novas condições constitui aceitação tácita das alterações.

É responsabilidade do Usuário manter seu endereço de e-mail atualizado para receber comunicações da plataforma.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando ao:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável;
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Lei de Regulamentação de Jogos Online (Lei 14.790/2023) e regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Para a resolução de qualquer litígio decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes poderão, alternativamente, submeter a controvérsia à plataforma de resolução online de conflitos do Procon ou a câmaras de mediação e arbitragem sediadas no Brasil.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a n58com pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: +55 11 94567-8900 (disponível 24h — canal preferencial para o jogador brasileiro);
• E-mail: suporte @ n58com.cam (resposta em até 12 horas em dias úteis);
• Telegram: @n58com_suporte (resposta em até 30 minutos).

O atendimento é realizado integralmente em Português Brasileiro, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3). Para questões envolvendo proteção de dados (LGPD), utilize o canal de e-mail indicando no assunto "Solicitação LGPD — [seu CPF]".